Termos de Serviço
Última atualização: 24/06/2026
1. Definições
"LexDominus" refere-se à plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de escritórios de advocacia."Usuário" é qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma."Conta" é o cadastro único vinculado ao e-mail do usuário.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o LexDominus, o usuário concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Se não concordar, não deve utilizar a plataforma. Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia por e-mail.
3. Licença de Uso
Concedemos ao usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma, estritamente para fins de gestão de seu escritório de advocacia. É proibido sublicenciar, vender, alugar ou distribuir o acesso à plataforma.
4. Cadastro e Segurança
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com a conta do usuário será de sua inteira responsabilidade. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
5. Planos e Pagamentos
O LexDominus oferece planos pagos com periodicidade mensal. Os valores são cobrados antecipadamente. O usuário pode cancelar a qualquer momento, com acesso mantido até o final do período pago. Reembolsos parciais não são garantidos, exceto em casos avaliados individualmente.
6. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, marcas e conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva do LexDominus. O usuário retém a propriedade de todos os dados que insere na plataforma (clientes, processos, documentos).
7. Limitação de Responsabilidade
O LexDominus é fornecido "como está". Não garantimos que a plataforma estará livre de erros ou indisponibilidades. Nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses, exceto em casos de dolo ou culpa grave.
8. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados do usuário são retidos por até 90 dias para fins de compliance, exceto se o usuário solicitar a exclusão imediata nos termos da LGPD.
9. Foro e Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para: legal@lexdominus.com.br